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Atuação Criminal do MPF/BA

É atribuição do Ministério Público Federal oferecer (ajuizar) a ação penal pública quando a competência para julgar o crime é da Justiça Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 109, incisos IV a X, estabelece as causas que competem à Justiça Federal. Tais regras alcançam variados crimes, previstos no Código Penal ou na legislação penal especial.

O artigo 109 da Constituição Federal, inciso IV, dispõe que aos juízes federais compete julgar: "as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".

Assim, o MPF atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal (delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou das empresas públicas), inclusive nos crimes praticados por servidor público federal - como roubo, peculato, corrupção ativa ou passiva, concussão, tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública - ou contra servidores no exercício de suas funções.

Na esfera criminal, também compete ao MPF requisitar a instauração de inquéritos policiais, realizar ou requisitar diligências investigatórias, além de exercer o controle externo da atividade policial. Quando qualquer pessoa é presa pela Polícia Federal, o fato deve ser comunicado ao MPF.

Titularidade da ação Penal - De acordo com a Constituição Federal, somente o Ministério Público (federal ou estadual) pode promover a ação penal pública perante o Judiciário. Cabe à instituição promovê-la através do oferecimento da peça acusatória, conhecida, tecnicamente, como denúncia. A denúncia baseia-se nas investigações conduzidas pelo próprio MPF, pela Polícia Federal, pela Receita Federal ou por outros órgãos. Mesmo quando o MPF não conduz as investigações, delas participa ou fiscaliza.

Havendo indícios da ocorrência de um crime de sua atribuição, o procurador da República pode instaurar um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para coletar provas, requisitando, se necessário, que a Polícia Federal proceda às investigações. Em muitos casos, a própria PF toma conhecimento do crime e instaura o inquérito policial, encaminhando os autos, posteriormente, ao MPF.

Ao concluir o inquérito, o delegado da Polícia Federal apresenta um relatório das investigações, no qual pode promover o indiciamento da pessoa investigada. Isto significa que a pessoa é possível autora de um crime, no entanto o indiciamento não obriga o MPF a oferecer a denúncia contra aquela pessoa. Ou seja, o procurador da República não está vinculado às conclusões do inquérito da Polícia Federal. Ele poderá denunciar (acusar em juízo) quem não foi indiciado. Poderá promover o arquivamento, deixando de denunciar quem foi indiciado pela Polícia. Ou pode seguir a sugestão da Polícia quanto à responsabilização deste ou daquele cidadão. O certo é que somente o membro do MP pode imputar a prática de um crime a outrem, nos delitos de ação pública.

Se não ficar convencido de que há provas suficientes, o MPF pode requisitar a realização de novas diligências. Se ainda assim não restar comprovada a ocorrência de crime ou sua autoria, o inquérito deve ser arquivado.

Denunciar ou pedir absolvição - quando possui comprovação de algum crime, o procurador da República denuncia o envolvido ao Poder Judiciário, que decide sobre a abertura ou não da ação penal. O MPF tem plena liberdade de atuação e por isso não é obrigado a sustentar a acusação até o final do processo. Caso esteja convencido da inocência de um réu, o órgão pode pedir a sua absolvição, recorrer a seu favor e impetrar habeas corpus em seu benefício.

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