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Atuação do MPF/BA como Fiscal da Lei

Faz parte da tradição do sistema processual brasileiro a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei (também denominado de custos legis, em latim), nas demandas judiciais de natureza civil.

Do ponto de vista constitucional, os integrantes do MPF, em qualquer momento ou em qualquer área de atuação – cível ou criminal – jamais deixam de fiscalizar o cumprimento e aplicação da lei. Essa posição, portanto, de fiscal da lei, é intrínseca à atuação de um membro do MPF.

No âmbito institucional, porém, o uso da expressão custos legis ficou consagrado como uma forma de atuação específica: a de interveniente nos processos cíveis. Isso ocorre quando o MPF não faz parte da relação processual como autor. Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. No meio jurídico, chama-se a relação processual de tríade: juiz numa ponta, autor e réu nas outras duas. Na função de custos legis, o MP funcionaria como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantia, inclusive, da imparcialidade do julgador.

Atualmente, o exercício dessa função tem respaldo constitucional, nos termos do artigo 127 da Constituição da República e dos artigos 1º e 5º, incisos I e IV da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

A atuação como custos legis é definida a partir da identificação da existência de interesse público envolvido no litígio, a revelar a indisponibilidade do direito objeto da controvérsia. Portanto, ao oficiar como fiscal da lei, o membro do Ministério Público age com absoluta independência e imparcialidade, argumentando, sempre, pela correta aplicação da norma legal incidente na espécie.

O membro do MPF manifesta-se com liberdade, desvinculado dos interesses defendidos pelas partes. Por expressa disposição constitucional (art. 129, IX), é vedado à instituição funcionar como representante judicial de entidades públicas.

Os parâmetros para aferir a necessidade de intervenção do Ministério Público como órgão fiscalizador estão fixados no artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC):

  • causas em que há interesses de incapazes (exemplo: ações com pedidos de benefício previdenciário);
  • causas concernentes ao estado da pessoa (exemplo: opção de nacionalidade);
  • ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (exemplos:ações de desapropriação e ações possessórias envolvendo terras ocupadas por comunidade indígena ou quilombos).


Além do CPC, que estabelece regras gerais para atuação do Ministério Público, outras leis esparsas preveem a sua intervenção obrigatória como custos legis. Entre elas estão:


Ao intervir como custos legis, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. Poderá, ainda, juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Além disso, tem legitimidade para recorrer. Uma vez considerada obrigatória a intervenção fiscalizadora do Ministério Público, torna-se indispensável a intimação do órgão sob pena de nulidade processual.

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