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Termos de Ajustamento de Conduta

Os termos de ajustamento de Conduta ou TACs, são documentos assinados por partes que se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Rápida, porque uma ação judicial geralmente leva anos até chegar à decisão judicial definitiva em razão dos inúmeros recursos existentes; e eficaz, porque os direitos protegidos na área da Tutela Coletiva, pela sua própria natureza, necessitam de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável. É claro que, em alguns casos, se a parte demandada não cumpre o combinado, o MPF se verá obrigado a levar o caso à Justiça. A sua diferença para os acordos judiciais é que estes são firmados no curso de ação judicial já proposta, e, por isso, devem ser homologados pelo juiz federal que preside o julgamento da causa. Mas, tanto o TAC quanto o acordo judicial têm o mesmo objetivo: abreviam o processo, com a assinatura de um compromisso da parte ré, concordando com o que é proposto pelo Ministério Público. Se essa parte desrespeitar o acordo, não cumprindo com as obrigações que assumiu, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-la ao cumprimento.

 

TAC obras de Allan Kardec
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 28 de setembro de 2007, pelo Ministério Público Federal (MPF), representado pelos procuradores da República Sidney -Madruga e Cláudio Gusmão - e a Federação Espírita Brasileira, a Federação Espírita do Estado da São Paulo, o Centro Espírita Léon Denis, a Fundação Espírita André Luíz, a Editora Eme, o Instituto de Difusão Espírita, a Petit Editora e Distribuidora Ltda., a Livraria Allan Kardec Editora e a Editora Cultural Espírita Edicel Ltda. O TAC visa garantir que as entidades, responsáveis pela publicação dos livros de autoria de Allan Kardec, insiram nas próximas edições de suas obras, notas de esclarecimento alusiva aos trechos nos quais possa ser vislumbrado conteúdo discriminatório ou preconceituoso. As notas devem destacar o contexto histórico, social e cultural da época e local em que foram redigidos (metade do Século XIX, na Europa) e os princípios doutrinários, morais e sociais que norteiam a doutrina espírita. Veja o TAC e o arquivamento do procedimento administrativo que deu origem ao termo.

TAC Hidrocarbonetos
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 29 de janeiro de 2003, pelo Ministéio Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e a empresa Coastal BM-Cal-4 Ltda. O termo visa estabelecer condições para assegurar a compatibilidade de todas as fases de pesquisa, exploração e de produção de petróleo ou gás natural na Região do Baixo Sul da Bahia. A assinatura teve o acompanhamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Centro de Recursos Ambientais (CRA) e da Associação dos Municípios do Baixo Sul (Amubs).
Veja o TAC.

TAC Conjuntos Habitacionais
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 11 de novembro de 2004, pelo Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Sidney Madruga, e a Caixa Econômica Federal, a Construtora OAS Ltda e representantes dos condomínios Novo Arvoredo, Mata Atlântica e Parque Campinas de Pirajá. O TAC visa garantir que a Construtora OAS promova adequada recuperação estrutural e estética dos imóveis nos respectivos condomínios.
Veja o TAC.

TAC Índios Tuxá
Termo de Ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, representado pelos Procuradores da República Cláudio Gusmão e Sidney Madruga, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a União e as famílias indígenas Tuxá de Ibotirama, Rodelas e Inajá. O TAC tem o objetivo de garantir que a Chesf atenda as reivindicações das comunidades indígenas Tuxá, no sentido de compensar os efeitos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica. 
Veja o TAC

TAC Acessibilidade
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, em 16 de outubro de 2008, entre o Ministério Público Federal e a Federação Brasileira dos Bancos. O acordo trata da acessibilidade e do atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental.
Veja o TAC

TAC Codevasf
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, representado pelo Procurador da República Sidney Madruga, o Ministério Público Estadual, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e as famílias da comunidade Lagoa do Mato. O TAC tem o objetivo de compensar os efeitos decorrentes da construção da Barragem do Zabumbão, que foi responsável pela inundação da localidade conhecida como Lagoa do Mato, onde viviam 52 famílias.
Veja o TAC.

TAC OAS / CEF
Termo de Ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, representado pelos Procuradores da República Sidney Madruga e Nara Dantas, a Caixa Econômica Federal, a construtora OAS Ltda e os representantes dos condomínios Novo Arvoredo, Mata Atlântica e Parque Campinas de Pirajá, firmado perante o MPF/BA em 11/11/2004. O presente TAC tem como objetivo, garantir que a OAS inicie imediata recuperação estrutural e estética dos imóveis dos condomínios acima citados, prejudicados por provadas falhas na construção das habitações.
Veja o TAC.

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